A Rede de Justiça Criminal e a Coalizão Negra Por Direitos publicaram uma Carta Pública em repúdio ao Projeto de Lei 676/2021, que torna obrigatório o reconhecimento fotográfico das pessoas no Processo Penal.

De  autoria do Senador Marcos do Val, sob relatoria do Senador Alessandro Vieira, o Projeto faz com que a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer seja colocada ao lado de ao menos outras duas com alguma semelhança física, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la.

A Carta Pública feita pelas organizações aponta riscos graves para a violação de direitos individuais e coletivos da população negra, podendo tornar o ato de reconhecimento de pessoas mais um instrumento de reforço ao racismo estrutural no sistema de justiça criminal brasileiro.

“[…]O reconhecimento de pessoas tem se mostrado grave fonte de injustiças e condenações de pessoas inocentes. Da forma como é hoje realizado, sem respeito à memória das vítimas e testemunhas e de forma precária e com métodos que induzem a reconhecimentos falsos, como é o caso dos álbuns de suspeitos e do show up (a apresentação de um único suspeito ou uma única foto de suspeito), o reconhecimento de pessoas configura mais um desrespeito aos direitos das vítimas/testemunhas e acusados no processo penal.”

Leia a Carta na Íntegra: