A Coalizão Negra por Direitos, vem a público manifestar seu protesto contra a escalada de episódios de letalidade policial comandado pelos governos estaduais de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Os últimos acontecimentos relativos às ações das polícias militares nos sobreditos estados se traduzem, entre outras violações de direitos humanos, abusos e ilegalidades, na execução sumária de crianças negras e jovens negros. O Estado brasileiro tem colocado em prática a pena de morte, ainda que esta não conste na nossa Constituição e a Coalizão Negra por Direitos denunciou o genocídio negro, pelo cerceamento do direito fundamental à vida, no Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF nº 973, também conhecida como ADPF Vidas Negras Importam.
O pano de fundo destas ocorrências é o racismo e seus efeitos genocidas sobre o povo negro, como elemento dinâmico de preservação e concentração de privilégios para as parcelas brancas da sociedade brasileira. Isso explica como diferentes governos, de diferentes orientações ideológicas e abrigados em diferentes partidos, optam pela violência racial como tecnologia de Terror Racial que sustenta as estruturas de hierarquia racial e reproduz cotidianamente as desigualdades sociorraciais que impedem o desenvolvimento da democracia, marginalizando a maioria negra do acesso e fruição da cidadania.
Com números ainda inconclusivos, já são admitidas 16 mortes, em São Paulo, 10 mortes, no Rio de Janeiro e 32 mortes, na Bahia. Trata-se de uma incidência alarmante de letalidade policial, superior à letalidade verificada em confrontos entre forças militares, como na atual guerra da Ucrânia.
A Coalizão Negra por Direitos dirige-se às autoridades federais e estaduais exigindo adoção de medidas imediatas para a cessação das ações letais e a constituição de mecanismos de rigorosa apuração das denúncias de ilegalidades e consequente responsabilização dos culpados, em toda a extensão da cadeia de comando das estruturas governamentais envolvidas.
A política pública de segurança não pode continuar sendo a de extermínio da juventude negra e a de criminalização de territórios negros, da cidade e do campo, das periferias e subúrbios. É extremamente urgente a implementação de câmeras nas fardas dos policiais e o contínuo aperfeiçoamento dessa política, com efetiva participação da sociedade civil, notadamente, dos movimentos sociais negros, de mulheres negras e de mães e familiares de vítimas do estado; da reabertura do debate em torno da desmilitarização das polícias, dos currículos de formação, transparência acerca dos protocolos de incidência, da atuação das Corregedorias e do Ministério Público (responsável pelo controle externo das polícias militares); do reconhecimento da urgência de constituição de políticas afirmativas reparatórias a exemplo da instalação de comissões da verdade para memória e responsabilização de racismo institucional; e do debate e construção de uma política sobre drogas pautada na saúde, no cuidado e redução de danos.
Nos somamos em solidariedade e nos colocamos, mais uma vez, ao lado da luta das mães e dos familiares de vítimas do terrorismo racial do estado e da falsa guerra às drogas.
A Coalizão Negra por Direitos acionará as instituições e organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, no sentido de instituir mecanismos imparciais de investigação e monitoramento destas ocorrências, bem como no sentido de exigir do Estado brasileiro o cumprimento das normativas internacionais em vigor.