Não à MP 1045/21: o povo negro, a juventude negra, as mulheres, a população nordestina têm direito a trabalho digno e renda

A Coalizão Negra Por Direitos se manifesta contra o avanço da Medida Provisória 1045/2021 e alerta ao Senado: nós, povo negro, não iremos pagar essa conta. 

Os dados sobre o desemprego no Brasil já se apresentavam em curva ascendente, a pandemia da Covid-19 colocou apenas um novo combustível nesse processo. Batemos a taxa recorde de 13,5% de pessoas desempregadas, segundo dados do IBGE. Na região nordeste, a taxa de 16,7% ultrapassa a média nacional,  Bahia (19,8%), Alagoas (18,6%), Sergipe (18,4%) e Rio de Janeiro (17,4%). No universo de pessoas de 18 a 24 anos de idade, o problema é ainda maior. Em relação a 2019, houve aumento de 2,85 pontos percentuais da taxa de desemprego quando comparado a 2020.

De acordo com os dados apresentados pela PNAD Contínua, referente ao último quadrimestre de 2020, 8 milhões de pessoas perderam o emprego no primeiro semestre daquele ano, dos quais 6,3 milhões de pessoas eram negras, isto é, 73,4% do total de desempregados. Entre as pessoas que trabalhavam naquele período pesquisado, o universo de pessoas brancas ganhava, em média, 73,4% mais do que pessoas negras. A pesquisa ainda revelou que a taxa de desocupação entre mulheres (16,4%) foi maior do que entre homens (11,9%).

As medidas restritivas à circulação de pessoas, fundamentais para impedir a circulação do Sars-coV-2 e garantir a vida da população, como não foram acompanhadas de medidas de proteção ao conjunto de trabalhadores, atingiram com muito mais violência a categoria de trabalhadores informais, esses perderam objetivamente suas formas de trabalho e obtenção de renda. 

Os indicadores acima descrevem quem são as pessoas desempregadas no Brasil. Trocando em miúdos, isso tudo significa dizer que o universo das pessoas desempregadas no Brasil é composto de pessoas negras, mulheres, jovens, que têm baixa escolaridade, não possuem vínculos de trabalhos formais e, além disso, o desemprego afeta com mais intensidade os estados do nordeste do país.

  A gestão criminosa e supremacista branca da pandemia da Covid-19 do governo Bolsonaro, responsável diretamente pela morte de 580 mil pessoas, cumpre uma agenda comprometida com o aprofundamento dos ideais neoliberais que estão em curso no país e tomaram novo fôlego com o golpe contra o governo da presidenta Dilma no ano de 2016 e que, a partir de então, a sociedade brasileira teve de lidar com as consequências da  aprovação da PEC 241/16 Teto dos Gastos Públicos e da Lei nº 13.467/17. Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/17 e que, neste momento, se vê às voltas com a MP 1045/21. 

É importante destacar que a reforma trabalhista se apresentou à sociedade brasileira como um recurso que se valia da redução e flexibilização de direitos como estratégia para promoção de  novas vagas no mercado de trabalho. O que se viu após quatro anos da implementação das novas regras operando no mundo laboral foi apenas a fragilização da condição de trabalhadores em suas relações de trabalho.

Valendo-se da mesma estratégia utilizada para a aprovação da Reforma Trabalhista e na mesma disposição de cumprir a agenda acordada com o Grande Capital, o governo Bolsonaro apresentou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 1045/21 que, caso venha a ser aprovada no senado federal, tendo em vista que já o foi na casa dos deputados, permitirá a vigência de contratos de trabalho nos quais não se tenha direito a férias, nem 13º salário, FGTS, nem carteira assinada, direitos previdenciários e, em alguns casos, será possível que a pessoa empregada receba apenas uma bolsa e vale-transporte, o que se poderia chamar de institucionalização de trabalho análoga à condição de escravidão.

Também cabe dizer que a referida medida provisória altera a Lei nº 10.097/00 Lei do Aprendiz que se destina à inserção de jovens de 14 a 24 anos de idade no mundo do trabalho, a quem também são ofertados cursos de qualificação profissional e a contratação se viabiliza pelas regras da CLT. Em substituição à lei da aprendizagem, a MP 1045/21 propõe:

  • REQUIP (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva) destinado a jovens desempregados há pelo menos dois anos, quando contratados, terão  jornada de trabalho de 22 horas por semana e receberão apenas bolsa-auxílio de R$ 550 e vale-transporte pagos pelo governo e pela empresa. Na prática, além de não ter renda suficiente para seu sustento, o Requip autoriza que as pessoas contratadas recebam menos que o salário mínimo e bonifica  as empresas por isso, o que é uma clara violação do direito do empregado a receber ao menos o salário mínimo, garantido na Constituição.
  • O PRIORE é um suposto incentivo ao primeiro emprego para a população jovem e de pessoas maiores de 55 anos há mais de um ano desempregadas. Autoriza que a pessoa empregada fique sem registro por mais de um ano; reduz a multa do FGTS de 40% para 20%; restringe a 50% os salários devidos no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato, passa a permitir que os jovens façam hora extra, penalizando quem estuda e trabalha, além de estipular que o valor do salário não poderá ultrapassar dois salários mínimos.

Diante do exposto, o que se observa é, mais uma vez, a ausência de compromissos do governo Bolsonaro com políticas de promoção da vida, entre elas, na construção de programas de distribuição de renda para grupos mais vulnerabilizados da sociedade brasileira que já se mostrou uma saída inteligente de fazer tanto com que os mais pobres acessem renda como também esses recursos fomentem a economia local. O governo perde a oportunidade de elaborar um grande plano nacional para desenvolver áreas como saúde, saneamento básico e educação, campos muito fragilizados pela pandemia da Covid-19 e que, neste momento, com os investimentos certos, planejamentos e gestão sustentável poderiam ser a ponta de lança para a retomada do emprego e renda para a população brasileira.

Entretanto, o bolsonarismo insiste em praticar a receita da austeridade que, ao fim e ao cabo, é uma prática de mentir e castigar o povo para  agradar ao grande capital, a retirada de direitos e a flexibilização de regras trabalhistas que, como já se mostrou com a Reforma Trabalhista, não garante a ampliação do número de postos de trabalho, apenas expõe a vida da população às vontades das chamadas “forças do mercado” e, em países como o Brasil, nos quais os sistemas de dominação racial, patriarcal, territorial e geracional operam de maneira interseccionada, por óbvio, a população negra, a juventude negra, as mulheres e a população nordestina são vítimas inexoráveis desse processo. 

O povo negro, a juventude negra, as mulheres, a população nordestina têm direito a trabalho digno e renda!

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