No dia 7 de outubro, 20 membros do Congresso dos EUA enviaram uma carta bicameral aos Comitês de Serviços Armados da Câmara e do Senado (HASC e SASC), instando-os a incluir a Seção 1290 do Projeto de Lei H.R. 6395 da Câmara na Lei de Autorização de Defesa Nacional (NDAA) de 2021.
A seção 1290 proibiria qualquer assistência ou cooperação com as forças armadas, de defesa e segurança do Brasil relacionadas à realocação involuntária de comunidades indígenas ou quilombolas (compostas por descendentes de africanos e afro-brasileiros anteriormente escravizados). Com essa carta, os 20 membros do Congresso estão tomando medidas severas para proteger os direitos dessas comunidades.
Esse esforço, liderado pela representante Deb Haaland (D-NM), pelo senador Bernie Sanders e pelos representantes Joaquin Castro (D-TX) e Hank Johnson (D-GA), ajuda a garantir os direitos dos indígenas e comunidades quilombolas que vêm sofrendo cada vez mais abusos de direitos e agressões verbais desde que o populista de direita Jair Bolsonaro assumiu o governo em janeiro de 2019. Durante a campanha presidencial, Bolsonaro costumava usar retórica odiosa e racista contra indígenas e afro-brasileiros, incluindo as comunidades quilombolas. Ele prometeu que, caso fosse eleito, nenhum “centímetro de terra” seria demarcado para território indígena ou quilombola, alegando que essas comunidades eram um entrave ao desenvolvimento econômico do país.
Uma vez no cargo, Bolsonaro passou a tomar medidas para desmantelar os direitos coletivos à terra, que são protegidos pela Constituição Federal Brasileira. Isso tem levado ao aumento de mortes e violência contra esses povos, bem como a grilagem de terras, que contribuem para o índice alarmante de desmatamento sofrido na região amazônica. O Brasil é o país com o quarto maior número de defensores ambientais e de direitos humanos mortos no mundo.
O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado pelo presidente Trump e Bolsonaro em março de 2019, é um exemplo de cooperação prejudicial entre os dois países. Esse acordo, que prevê a expansão do centro de lançamento espacial em Alcântara, levou Bolsonaro a iniciar planos para deslocar à força 800 famílias quilombolas de suas terras coletivas constitucionalmente protegidas.
A inclusão da Seção 1290 ao NDAA impede o envolvimento dos EUA na expansão da base espacial brasileira ou em qualquer outra atividade que levaria à realocação involuntária de comunidades indígenas ou quilombolas.
Signatários:
Washington Office on Latin America (WOLA)
U.S. Network for Democracy in Brazil (USNDB)
Movimento dos Antigidos pela Base Espacial (MABE)
Fórum em Defensa do Território Quilombola de Alcântara-MA
Coalizão Negra por Direitos
Bernard and Rapport Center for Human Rights and Justice at the University of Texas at Austin
*Texto publicado no site Washington Office on Latin America (WOLA) e traduzido pela Coalizão Negra Por Direitos. Acesse a versão original aqui.